CUPONS FISCAIS SERÃO IMPRESSOS COM A EXPRESSÃO "MINAS LEGAL".

Secretaria da Fazenda requer novas determinações a respeito dos Cupons Fiscais emitidos pelas empresas.

 

A partir de 01/04/2012:

 

As empresas usuárias do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) deverão a partir da data acima emitir o cupom fiscal contendo a expressão "MInas Legal"

• Utilizarão o programa aplicativo (PAF-ECF) que atenda o requisito do "ato cotepe icms nº 6 de 14/04/2008, inciso VIII-A, item 2, anexo I".

Fundamentação; (portaria SRE nº 102 de 14/12/2011 - MG de 15/12/2011)