PRORROGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO PIS E COFINS PARA 2.012

Receita Federal do Brasil prorrogou o inicio da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do PIS/COFINS para o ano de 2.012, como segue:

 

Transmissão:

• Mensal
• Data:  até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao da escrituração do periodo.

Competencias:

• A partir de 01/01/2012 - (Empresas optantes pelo Lucro Real)
• A partir de 01/07/2012 - (Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado)

Dispensados:

• As MEs (microempresas) e as EPPs (empresas de pequeno porte) enquadrados no regime de recolhimento Simples Nacional.

Em tempo: Os fatos geradores serão considerados a partir do exercicio de 2.012, fora isto fica facultativo a apresentação.

 

Fundamentação: (Instrução Normativa 1.218 de 21/12/2011 - RFB)