PARCELAMENTO DE DEBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO DE DEBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL

A Receita Federal abriu nova oportunidade para o parcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional:

Informações Importantes:

• Prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais.
• O Valor de cada prestação mensal será acrescido de juros – Selic (acumulada mensal) calculado a partir do mês da consolidação até à data anterior ao pagamento mais 1% ao mês.
• O pedido de parcelamento é a confissão irretratável e extrajudicial.
• Será aplicado na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício prevista nos incisos II e IV do art. 6º da lei 8218/91 desta forma:
  • 40% até o aceite do parcelamento em 30 dias contando da data em que foi notificado o lançamento ou
  • 20% se o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 dias da data em que foi notificado.
• Débito ajuizado em dívida ativa por contribuinte deverá pagar custas, emolumentos e outros encargos (LC. 123/06, art.21, paragrafo 23)
• Somente serão parcelados débitos já vencidos e apresentados na data do parcelamento, exceto as multas de ofício lincadas a débitos já vencidos que poderão ser parceladas antes da data do vencimento.
• Somente serão parcelados débitos que não se encontrem com a exigibilidade suspensa.
• Os débitos resultantes de auto de infração e notificação que trata o artigo 6º da resolução CGSN nº 30 de 07/02/2008 também poderão ser parcelados desde que lavrados.
  • Ao contribuinte com falência decretada é vedado a concessão do parcelamento.
• Não se parcela:
  • Multas por descumprimento das obrigações acessórias.
  • Contribuição patronal previdenciária.
  • Demais tributos não abrangidos pelo Simples Nacional previsto do paragrafo 1º do artigo 13 da lei complementar 123/06, inclusive aqueles passiveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou sub rogação.
• Etapas a serem cumpridas:
  • Pedido:
    • Podera ser por pedido pelo contribuinte ou de oficio e também abrange a revisão dos valores objeto de parcelamento.
    • Implica em adesão dos termos contidos da RESOLUÇÃO Nº 92/2011
  • Deferimento:
    • Poderá ser condicionado ao pagamento da primeira parcela.
    • Poderão ser estabelecidas condições complementares pelo orgão concessor.
    • Poderá ser condicionado à quitação de parcelamentos anteriores.
  • Consolidação:
    • Atendidos todos os requisição será feita a consolidação (somatório de todos os débitos) da dívida, considerando a data da consolidação a data do pedido.

RESOLUÇÃO Nº 92 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – RECEITA FEERAL DO BRASIL

COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006