PROJETOS MINAS LEGAL E CLICK DENUNCIA

Projeto Torpedo Minas Legal e Click Denuncia

Secretaria da Fazenda de Minas Gerais

Premiação a partir de : 01/12/2011

Cupons Fiscais a partir de : 22/11/2011

Secretaria da Fazenda vai dar prêmios para quem exigir o cupom fiscal dos estabelecimentos.

1 - Torpedo Minas Legal

Objetivos:

Conscientizar a população para:

• Existência de Tributos
• Sua Aplicação
• Sua importância como fiscal do governo
• Aumentar a arrecadação do ICMS em Minas Gerais

Retorno:

• O cidadão receberá uma premiação por isso.
  • Prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais
  • Os prêmios variam de R$500;R$30.000;R$100.000;R$500.000
  • Loteria Mineira

Prática:

• O cidadão vai exigir os documentos fiscais (cupom fiscal,danfe,nota fiscal) em suas compras, exceto contas de luz, gás, telefone, prestação de serviços.
• A pessoa vai enviar um torpedo pelo celular para o nº 97531 contendo o CNPJ da empresa, data de emissão e valor da compra. Assim que os dados forem validados pela Sefaz, a pessoa vai receber de volta uma mensagem com um nº com o qual ele vai concorrer.

2 - Clique Denuncia

• Por meio de uma ligação o cidadão pode denunciar estabelecimentos suspeitos de infrações tributárias praticadas e isto inclui pessoa física que promova comercialização de mercadorias. O cidadão vai ligar no “155”, não precisando se identificar e fazer a denuncia informando o nome do CNPJ do estabelecimento, endereço, data, horário da ocorrência. As ligações de fora de estado e de celulares serão feitas para o nº (31)3303 7995. Pela internet no site http://www.minaslegal.mg.gov.br/ e as próprias Afs estão disponíveis para receber as denuncias.
• Após as denuncias a secretaria da fazenda promoverá ações fiscais no estabelecimento para inibir os atos lesivos ao fisco.
• Se o estabelecimento se recusar a emitir o documento fiscal o cidadão o denunciará no nº 155 ou (31)3303 7995.