Foi Instituido o Cupom Fiscal Eletronico, finalmente o governo através do CONFAZ - Secretarias de Fazenda dos Estados, instituiu o "Cupom Fiscal Eletronico" - CF-e - ECF - Modelo 60.
- As especificações técnicas necessárias à geração do cupom serão definidas em ATO COTEPE.
- A obrigação se dará a partir de 01/05/2012.
- A Secretaria da Fazenda de Minas publicará a normatização deste novo procedimento.
Fundamentação:
DOU de 09/04/2012
AJUSTE SINIEF 3 DE 30/03/2012
AJUSTE SINIEF 11/2010
ATO COTEPE 33 DE 14/09/2011
ATO COTEPE 32 DE 14/09/2011
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