NOVAS REGRAS PARA A EFD PIS E COFINS

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA O PIS E COFINS

NOVOS PRAZOS E OBRIGATORIEDADE

PERÍODOS DE OCORRENCIA

• FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.12 - LUCRO REAL
• FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.07.12 - LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO

• FICA FACULTADA A ENTREGA DA EFD PIS E COFINS AS EMPRESAS NÃO OBRIGADAS A ENTREGA, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES  A PARTIR DE 01/04/11.

TRANSMISSÃO:

• A EFD PIS E COFINS EMITIDA DE FORMA ELETRONICA DEVERA SER ASSINADA DIGITALMENTE PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS TERMOS DA IN RFB Nº 944 DE 29/05/2009, UTILIZANDO-SE DE CERTIFICADO DIGITAL VALIDO, EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL), QUE NÃO TENHA SIDO REVOGADO E QUE AINDA ESTEJA DENTRO DE SEU PRAZO DE VALIDADE, A FIM DE GARANTIR A AUTORIA DO DOCUMENTO DIGITAL.

PRAZO DE ENTREGA

• A EFD PIS E COFINS SERA TRANSMITIDA MENSALMENTE AO SPED ATE O 10º DIA UTIL DO 2º MES SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRA A ESCRITURAÇÃO, INCLUSIVE NOS CASOS DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL. O PRAZO PARA ENTREGA DA EFD PIS E COFINS SERA ENCERRADO AS 23h59min.

**ATE O DIA 14/03/2012 - OPTANTES PELO LUCRO REAL

PENALIDADES:

• A NÃO APRESENTAÇÃO DA EFD PIS E COFINS NO PRAZO FIXADO ACARRETARA A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MES OU FRAÇÃO.

RETIFICAÇÃO:

• A E.F.D PIS E COFINS ENTREGUE, PODERÁ SER SUBSTITUIDA, MEDIANTE TRANSMISSÃO DE NOVO ARQUIVO DIGITAL E ASSINADO E VALIDADO, QUE SUBSTITUIRÁ INTEGRALMENTE O ARQUIVO ANTERIOR, PARA INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS E OPERAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, OU PARA EFETIVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS REGISTROS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS E CONTRIBUIÇÕES E OUTROS VALORES APURADOS.
• O ARQUIVO RETIFICADO DA E.F.D PIS E COFINS PODERA SER TRANSMITIDO ATE O ULTIMO DIA UTIL DO MES DE JUNHO DO ANO CALENDARIO SEGUINTE.

FUNDAMENTAÇÃO: IN RFB Nº 1.218 DE 21/12/2011