SANCIONADA EM 10/11/2012 A NOVA LEI DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

REAJUSTA O LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL PARA:

• MICRO EMPRESAS – DE 240.000 PARA 360.000

• EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – DE 2.400.000 PARA 3.600.000

• VIGENCIA A PARTIR DE 2.012

• AS ME E EPP TERÃO MAIS CONDIÇÕES DE SOBREVIVENCIA E PARA ALGUNS NÃO HAVERA MAIS A NECESSIDADE DE MUDAR DE REGIME DE RECOLHIMENTO EM FUNÇÃO DO AUMENTO DO FATURAMENTO, PODENDO PERMANCER NO SIMPLES, OUTROS PODERÃO OPTAR PELA MUDANÇA DE REGIME, POR UMA CARGA TRIBUTÁRIA MENOR E NO INICIO DO EXERCICIO RECOLHER DE FORMA UNIFICADA OS SEGUINTES IMPOSTOS:

• IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA
• IPI
• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
• PIS
• COFINS
• INSS PATRONAL
• ICMS
• ISS